TST - AIRR - 924/2000-016-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO RESILITÓRIO. QUITAÇÃO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, ITEM II, DO C. TST. Inexiste no Acórdão Regional a pretendida violação ao artigo 477, §§ 1º e 2º, da CLT, encontrando-se o mesmo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte e estando de acordo com aquele dispositivo da Norma Consolidada, ao estabelecer a ineficácia liberatória da quitação passada pelo Empregado em Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), relativa a direitos não satisfeitos durante a vigência do Contrato de emprego, por não constar ali, expressamente consignado, a qual período se refere as parcelas nele indicadas. Nestes termos a Súmula nº 330, item II, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2000-016-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo resilitório, quitação.

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