TST - AIRR - 937/1999-036-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. FALTA DO COMPLETO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. Deixou o Recorrente de providenciar o traslado do inteiro teor de peça essencial, qual seja, o Acórdão Regional. Consta das fls. 46/47 (64 e 66 dos autos originais) apenas a parte inicial e final dessa decisão, ausente a fl. 65 original. A análise resta prejudicada, já que o trecho faltante contém o entendimento da Corte sobre a matéria objeto da impugnação. A juntada do Acórdão Regional no Agravo de Instrumento constitui exigência claramente prevista no teor do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/1999-036-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência do traslado, falta do completo teor do acórdão regional.

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