TST - AIRR - 50176/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se configura no decidido a alegada violação aos artigos 2º e 3º, da CLT, e 295, inciso II, do CPC, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelas demais Reclamadas, prestadoras dos serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50176/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, incidência da súmula nº 331, item iv, do c.

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