TST - AIRR - 1226/2004-004-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Havendo notícia concreta de que fora ajuizada ação perante a Justiça Federal, tem-se que o marco inicial é o do respectivo trânsito em julgado, ocorrido em 29/09/2004, conforme atesta a certidão de fl. 25. Logo, ajuizada a ação trabalhista dentro do biênio contado do referido trânsito em julgado, ou seja, em 14.12.04 (fl. 53), não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2004-004-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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