TST - AIRR - 1453/2003-105-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES DE RECURSO SEM ASSINATURA OU RUBRICA. RECURSO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-I/TST. O atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 120 da e. SBDI-I, acerca da hipótese de ausência de assinatura nas razões de recurso é de que se afasta a inexistência do mesmo se ao menos a petição de encaminhamento do recurso estiver assinada. Considerando que no presente feito nenhuma das peças do agravo de instrumento fora assinada ou rubricada, inviável o seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido, por apócrifo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2003-105-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, petição de apresentação e razões de recurso sem assinatura ou.

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