STJ - HC 92493 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241628-7


10/mar/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA
LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo
o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).
II - Dessa forma, uma vez deferido pelo Juízo da Execução a
progressão de regime ao paciente, com base no exame pericial
favorável, não é permitido ao e. Tribunal a quo reformar esta
decisão, a pretexto de não preenchimento do requisito subjetivo, sem
a devida fundamentação ou com condicionantes não constantes no texto
legal.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 92493 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241628-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›