TST - AIRR - 15036/2002-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de emissão de tese explícita, por parte do Tribunal Regional, acerca do dispositivo constitucional apontado como violado, impede o processamento do recurso, por incidência da Súmula nº 297 do TST. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. VERBA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Inadmissível recurso de revista em que os arestos colacionados para comprovação da divergência jurisprudencial não abordam o mesmo fundamento delineado no acórdão regional. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15036/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prequestionamento.

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