TST - AIRR - 199/2004-022-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2004-022-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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