TST - AIRR - 703/1993-032-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula n° 90, I, do TST. Nessa esteira, o Recurso de Revista não se viabiliza, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/1993-032-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, inexistência de transporte público regular.

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