TST - AIRR - 884/2004-005-14-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2004-005-14-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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