TST - AIRR - 848/2004-092-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser necessária a autenticação da cópia reprográfica para se aferir a veracidade da procuração outorgada ao advogado. Tem-se por inexistente o Recurso de Revista subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2004-092-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração sem autenticação.

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