TST - RR - 2101/2003-029-12-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO E SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 17/TST. Apesar de a Súmula nº 17 do TST fazer alusão apenas a salário profissional, traz no seu texto a previsão de que o adicional de insalubridade é devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional (grifo nosso), demonstrando sua clara intenção de, aí, incluir também o salário normativo. Corrobora tal entendimento a literalidade da Súmula nº 228/TST, que excepciona as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Com efeito, o plural denuncia a intenção supramencionada. Não merece guarida, portanto, a tese da reclamada de má aplicação, in casu, da Súmula 17/TST, ao argumento de que não seria devida a adoção do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Possui natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devidos os respectivos reflexos, ante o objetivo da lei de prestigiar a proteção à saúde e segurança do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2101/2003-029-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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