TST - RR - 5838/2002-900-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E LIXO URBANO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5838/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, higienização de sanitários e lixo urbano.

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