TST - RR - 44387/2002-900-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO. INTEGRAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não logra preencher os requisitos do artigo 896 da CLT. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337/TST. Violação de dispositivo legal não evidenciada. Matéria constitucional não prequestionada, além de se mostrar reflexa a alegada afronta ao preceito da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 44387/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, parcelas gratificação contingente e participação de resultado.

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