TST - RR - 9408/2002-900-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLÁUSULA COLETIVA. Conforme demonstrado pelo v. acórdão do Tribunal Regional, havia norma coletiva permissiva de celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização pelas autoridades competentes em higiene do trabalho. Nesse contexto, a conclusão da Corte Regional de que o acordo de compensação celebrado entre as partes é nulo em razão da falta de autorização daquelas autoridades importou em contrariedade à Súmula nº 349 do TST e violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9408/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, atividade insalubre.

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