TST - RR - 9886/2002-900-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA EM NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional reconhecido a nulidade do acordo de compensação em razão da generalidade da cláusula normativa, que trazia, conforme suas próprias palavras apenas a previsão de possibilidade de adoção do regime de compensação, não socorre a reclamada a alegação de que os acordos coletivos dispunham quanto aos procedimentos do sistema de compensação de jornada, ante o óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da e. SBDI-I. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MOMENTO. DISPONIBILIDADE. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.

Tribunal TST
Processo RR - 9886/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, regime de compensação, previsão genérica em norma coletiva.

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