TST - AIRR - 1097/2004-017-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão recorrida, ao entender que as diferenças pleiteadas são decorrentes de obrigações de trato continuado e sucessivo que se renovam mês a mês perdurando no tempo, de sorte que a lesão ao direito se implementa a cada mês em que inadimplida a diferença devida a título de complementação de proventos de aposentadoria, complementação esta oriunda de norma regulamentar, acha-se em consonância, e não em contravenção, com a Súmula nº 327, reforçando assim o óbice contido na letra a da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2004-017-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, a decisão recorrida, ao.

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