TST - RR - 1156/2000-013-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA COMPENSATÓRIA. I - Não se divisa contrariedade à ex-Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula/TST nº 85, II, nem violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. É que o acordo individual escrito preconizado no precedente e sugerido na norma constitucional só é aplicável para legitimar o regime de compensação do § 2º do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas. É válida tal modalidade de acordo para introdução do proverbial regime de compensação, pelo qual se admite o elastecimento da jornada legal até o máximo de duas horas por dia. Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que as horas suplementares excedem o limite previsto no caput do artigo 59 da CLT, sendo imprescindível, para sua higidez jurídica, a celebração de acordo coletivo. II Ademais, a Turma de origem decidiu em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do TST (ex-Orientação Jurisprudencial nº 220), estando a decisão regional em consonância com a Súmula desta Corte, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção da alínea a e do § 5º do art. 896 da CLT, não há falar em dissenso jurisprudencial com os arestos colacionados. III- Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. I - Ao analisar a matéria atinente ao adicional noturno e sua prorrogação em horário diurno, o Regional não se reportou ao alegado regime de 12x36 nem fez alusão à existência de possível compensação de jornada. Apenas ao tratar do tema atinente às horas extras, o Colegiado mencionou uma jornada de doze horas diárias e concluiu que, se a jornada se prorrogasse além do horário considerado noturno, após ter sido cumprida integralmente no período noturno, era aplicável a OJ nº 6 do SDI-1 do TST. II - Não houve pronunciamento explícito sobre o regime de compensação, sob o enfoque alegado na revista, carecendo a tese recursal do indispensável prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 297 do TST. III - No mais, encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, que dispõe: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº6 da SBDI-1). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, infirmando a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. IV - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. I - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2000-013-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, jornada compensatória, não se divisa contrariedade.

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