TST - ED-AIRR - 1141/1992-402-14-42


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Compulsando a minuta do agravo se constata não ter sido veiculada nenhuma irresignação envolvendo a natureza da tal multa, referida nos embargos de declaração, até porque não fora objeto do acórdão recorrido, a explicar não o tenha sido no acórdão embargado. Inexistindo a aludida omissão e constatado ter o acórdão embargado, no exame da questão de fundo, externado expressamente as razões pelas quais não divisara violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, é imperativa a rejeição sumária dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1141/1992-402-14-42
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, compulsando a minuta do.

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