TST - RR - 12168/2001-009-09-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. I- Colhe-se do acórdão recorrido não só o registro de que a função desempenhada pela reclamante era técnica e burocrática e não gerencial, sendo a gratificação recebida pela maior responsabilidade do cargo, mas sobretudo a assertiva fática de que não desfrutava de outros poderes que revelassem a sua condição de autoridade com responsabilidade diferenciada dos demais empregados. II- Pois bem, é sabido do cancelamento dos Enunciados nºs 233, 234 e 238, tanto quanto é notória a jurisprudência desse Tribunal no sentido da necessidade do efetivo exercício de cargo de confiança, para se excluir o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, não bastando o pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, como se observa do disposto na Súmula nº 102, item II, que incorporou as Súmulas nºs 166, 204 e 232, desta Corte. III- Acresça-se ainda a profunda inovação imprimida pelo item I do precedente em tela, segundo o qual A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204). IV- Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada das provas e demais elementos dos autos. V- Por conta da singularidade da orientação jurisprudencial consagrada no item I da Súmula 102 e da constatação de o acórdão recorrido ter-se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que a reclamante não exercia cargo de confiança, não se divisa a pretensa violação do § 2º do artigo 224 da CLT, nem a contrariedade às Súmulas nºs 166, 204 e 234 do TST. VI- Registre-se, ainda, que, uma vez mantida a jornada de seis horas, o valor do divisor do salário-hora é 180. VII- Recurso não conhecido. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM ACORDO COLETIVO I - A tese recursal é de que as normas coletivas encerram vedação de cumulação da gratificação de função com o pagamento de horas extras. Há indicação, na revista, de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. (fls. 784). II- O Tribunal Regional não negou a faculdade conferida aos sindicatos de categorias profissionais de celebrar acordos ou convenções coletivas, a teor do artigo 611, § 1º, da CLT, nem deixou de reconhecer a normatividade desses instrumentos, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição. Apenas afastou a cumulação das horas extras com a gratificação de função, em razão de a reclamante não exercer cargo de confiança. III- Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I- A decisão regional demonstra que não houve desrespeito ao convencionado pelas partes, mas, ao contrário, foi com base na cláusula normativa que o Tribunal determinou à integração da gratificação de cargo na base de cálculo da horas extras, não havendo que se falar em violação ao art. 611 da CLT. II- Registre-se a impropriedade de indicação de violação ao art. 62, II, da CLT, uma vez que não diz respeito a matéria ora discutida. III- Recurso não conhecido. PROMOÇÕES.

Tribunal TST
Processo RR - 12168/2001-009-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras além da sexta, cargo de confiança, divisor.

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