TST - RR - 1244/2004-017-06-00


15/set/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE COOPERATIVISMO. ILICITUDE DO CONTRATO POR EMPRESA INTERPOSTA. I - O acórdão recorrido não afrontou o dispositivo relativo ao ônus da prova para aquele que faz as alegações, um vez que a conclusão de ter havido coação na contratação, assim como a ausência de caracterização dos elementos inerentes à relação do cooperativado com a sua cooperativa e a configuração dos elementos inerentes da relação empregatícia, decorreu de ampla análise da prova emprestada e cotejada com as alegações da peça inicial e documentos acostados. II - Verifica-se que não houve manifestação do Colegiado a quo sobre os artigos 60, 61 e 94, II, da Lei nº 9.472/97, aduzidos pela recorrente, carecendo as razões recursais do prequestionamento definido na Súmula/TST nº 297, I. III Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. II - Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. III Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias, deferidas pela decisão que o reconhecera, até então eram controvertidas, motivo pelo qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. IV - Recurso provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O Regional firmou-se no entendimento de a forma comprovadamente fraudulenta e coativa do contrato firmado pelo empregado com a cooperativa para prestar serviços à concessionária ter criado as condições para a imposição da indenização por dano moral, constituindo conexão direta entre a lesão dos direitos e o dano alegado. II - Não se vislumbra ofensa ao art. 818 da CLT, pois é intuitivo ter o Regional se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III Arestos não apresentam os requisitos da Súmula/TST nº 337, I, a, ou inespecíficos a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2004-017-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos vínculo empregatício, contrato de cooperativismo, ilicitude do contrato por empresa interposta.

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