TST - ED-RR - 132/2004-013-10-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E ORGANISMO INTERNACIONAL. I Esta C. Turma enfrentou à exaustão todos os fundamentos suscitados no recurso de revista do reclamante, valendo ressaltar que a possibilidade de conhecimento do apelo por divergência com o aresto destacado pelo autor nas razões de declaratórios foi expressamente afastada no acórdão embargado, ao fundamento de inespecificidade, por não enfrentar a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional. II - As demais alegações constantes das razões de embargos de declaração evidenciam claramente o inconformismo do autor com o não-conhecimento do seu recurso de revista, bem como a intenção de obter a reforma do julgado por intermédio da medida recursal inadequada, passando ao largo de demonstrar a existência dos vícios referidos no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 132/2004-013-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, imunidade de jurisdição.

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