TST - RR - 1390/2002-465-02-00


15/set/2006

HORAS IN ITINERE. PERCURSO INTERNO. I O reclamante, segundo se constata do acórdão recorrido, não se liberou do encargo probatório de configurar trabalho efetivo ou tempo à disposição do empregador durante o percurso. Isso porque o Regional convenceu-se de ser a identificação dos empregados na portaria medida de segurança do ambiente de trabalho e não controle de jornada. II Incidência da Súmula/TST nº 126. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI. Aresto da SBDI-1 inespecífico a teor da Súmula/TST nº 296, I. III - Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ. I - É entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula/TST nº 366 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1), que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Resolução 129/2005). II - Desse precedente, extrai-se que para o deferimento como extra do resíduo de tempo anterior e posterior à jornada normal é indiferente a sua destinação a afazeres pessoais, assim como não se prende aos fatos de o empregador solicitar o início do trabalho antes do horário contratual ou se a atividade se realiza em turnos com sucessão no posto de trabalho. III Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA 2.4. I - O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos. II Recurso não conhecido. DESCONTOS. ACERTO DE HORAS. I - Deduz-se da decisão recorrida que a empresa comprovou suas alegações a contento da Turma de origem, ao trazer documentação e argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação ao art. 333, II, do CPC, salientando o princípio inserto no artigo 131 do CPC, que permite ao juiz apreciar livremente as provas, desde que fundamentadas as conclusões. II O Regional analisou, a título de exemplo, o mês de janeiro/2000, dele concluindo serem lícitos os descontos. A decisão está motivada e fundamentada, razão pela qual não se constata a propalada violação legal e constitucional. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/2002-465-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas in itinere, percurso interno, i o reclamante, segundo.

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