TST - RR - 1422/1997-251-02-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de o Regional não ter acolhido os embargos de declaração para explicitar sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se vislumbra na omissão relevância processual, tendo em conta o que prescreve o item III da Súmula 297 do TST. II - Extrai-se deste precedente que a questão objeto dos embargos se considera como prequestionada, no sentido de que o autor requereu o benefício de justiça gratuita e a sua isenção ao pagamento dos honorários periciais. III - De qualquer modo, reportando-se inusualmente à sentença, verifica-se a existência de declaração de pobreza do reclamante (fls. 86) e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. II - Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. III - Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e justiça gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. IV - Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. V - Além disso, o atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei nº 7.510/86, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do sustento próprio e da sua família. VI - É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. VII - Ademais, o art. 790-B da CLT é expresso ao consignar: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. VIII - Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante dispensado do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. IX Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1422/1997-251-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, apesar de o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›