TST - RR - 1467/2003-465-02-00


15/set/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I- No caso em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, a jurisprudência da Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, já se posicionou, com fundamento da teoria da actio nata, no sentido de o termo inicial da prescrição não coincidir com a dissolução do contrato de trabalho e sim com edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de sentença proferida na Justiça Federal. II - Afastada a prescrição da ação, em virtude de ela ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional contemplado naquele precedente, e versando a causa matéria exclusivamente de direito, essa se credencia de imediato à cognição do TST, tendo em vista o que preconiza não só o artigo 515, § 3º, do CPC, mas também o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela EC 45/2004, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso provido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I A matéria já se acha pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-I, em que se consagrou a tese de a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS ser do empregador e não da CEF. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1467/2003-465-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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