TST - RR - 143/2003-096-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1/TST. I - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI, é de que, no caso do Banco do Brasil, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 143/2003-096-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, integração das horas extras na base de cálculo da aposentadoria, impossibilidade.

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