TST - RR - 1522/2002-079-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. I Observa-se que o Colegiado foi superlativamente explícito ao consignar que não havia cláusula indicando que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) quitaria o contrato de trabalho. O registro, no acórdão de embargos de declaração, de inexistência de cláusula relativa à quitação do contrato de trabalho por si só afasta a indigitada violação aos arts. 353 do CPC e 81, 82 e 131 e 1.030 do Código Civil. II - Desse modo, entendo que, no presente caso, não se configurou a transação, pois o Plano de Demissão Voluntária não teve o efeito de quitar o contrato de trabalho, deixando em aberto a possibilidade de ocorrência de litígio posterior entre as partes. Além disso, a coisa julgada não se concretizou, não havendo falar em hipótese de aplicação do art. 1.030 do Código Civil. III - Ainda que assim não fosse, este Tribunal tem manifestado entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). IV - Isso indica que, no caso em tela, a tese de quitação das verbas trabalhistas só pode ser invocada se a parte trouxer aos autos recibo que descrimine todas as parcelas e valores supostamente transacionados. V - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS. I - Se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. II Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO. Atento à evidência de o Regional ter consignado a caracterização do autor como bancário e a existência de horas extras, extraídas das provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST, pelo que se agiganta não terem sido vulnerados os artigos apontados. Ressalte-se, ainda, neste particular, que as violações apontadas pelo reclamado nas razões de revista remetem à incidência da Súmula nº 297 do TST, uma vez que não foram discutidas pelo Regional, mesmo depois da interposição de embargos declaratórios. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. I - O depósito dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se

Tribunal TST
Processo RR - 1522/2002-079-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento voluntário, transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›