TST - RR - 1557/1999-028-01-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se não ter o Regional se furtado a prestar a tutela jurisdicional, visto que além de ter se reportado ao não reconhecimento pelo INSS da doença profissional, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia relativa ao direito à estabilidade provisória foram motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente. II - Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Tendo o Regional explicitado as razões que o conduziram à manutenção da sentença sobre a caracterização da doença profissional, em contraposição à conclusão do Órgão Previdenciário, não havia motivos que conduzissem à explicitação requerida pela embargante em seus embargos declaratórios, até porque, conforme ali assinalado, a decisão do INSS, tanto quanto o laudo pericial, não vincula o magistrado. II - Descartam-se as ofensas legais, bem como a higidez dos arestos colacionados, a teor da Súmula 296. III Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, item II, in fine (Resolução 129/2005), segundo a qual são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II - Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO CONDENATÓRIO. I - A pretensão da recorrente quanto à composição da condenação encontra-se desfundamentada, pois não vem amparada em violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem em dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Não constou do acórdão recorrido o registro de o ajuizamento da reclamação ter se dado após o exaurimento do período de estabilidade, nem fora exortado a tanto via embargos declaratórios, a impedir esta Corte de deliberar acerca da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1, convertida na Súmula 396, item I, do TST, na esteira da Súmula 297 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1557/1999-028-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se não ter o.

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