TST - RR - 1699/2003-291-04-00


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST estabeleceu que após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II - Comprovado que o reclamante desfrutava de apenas trinta minutos de intervalo, não obstante a duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração integral do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. Recurso provido. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PRECONIZADA PELA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS REFLEXOS DE PRAXE. I A vantagem preconizada no artigo 71, § 4º da CLT se caracteriza como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrente o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso desprovido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 169 DA SBDI-I. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TST SOBRE O SEU SENTIDO E ALCANCE. I O Tribunal Pleno do TST, chamado a emitir tese sobre o alcance e sentido do artigo 7º, inciso XIV da Constituição e da OJ 169 da SBDI-I, nos autos do Processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, fê-lo no sentido de que Uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. II - Na oportunidade, ao se posicionar contrário à tese de que a negociação coletiva, contemplada na norma coletiva e repisada na OJ 169 da SBDI-I, visava a introdução ou do regime de compensação ou do regime de prorrogação do horário, este magistrado permitiu-se veicular a tese de que o artigo 7º, inciso XIV da Constituição não previu a hipótese de elastecimento da jornada reduzida que o devesse ser mediante a adoção de um daqueles regimes de trabalho. III É que pretendeu o constituinte permitir, mediante negociação coletiva, a transposição da jornada reduzida de seis horas para a jornada normal de oito horas, em relação a qual é juridicamente inexigível haja acertamento sobre o regime de compensação ou o de prorrogação, visto que nessa circunstância, de transposição de uma jornada para outra, não há que se cogitar desses regimes por inexistência de horas extras. IV - Ainda na ocasião, acrescentou este magistrado o alerta de que a negociação coletiva, em que tenha sido pactuada a transposição da jornada, há de observar aspectos formais e materiais, como por exemplo o mínimo de comutatividade que compense a categoria profissional pela aludida transposição, a fim de evitar que mera exibição de acordo coletivo ou de convenção, em que ela tenha sido ajustada sem observância dos requisitos formais e materiais, lhe dê regularidade e legitimidade, sem que o Judiciário possa sequer verificar a sua presença ou não. V - Tendo em conta a tese emitida pelo Pleno de que a OJ 169 da SBDI-I previu modalidade de transposição de jornada de trabalho, mediante negociação coletiva regular, fato incontroverso no caso concreto, em relação à qual não se há de cogitar de horas extras, não logra conhecimento o recurso de revista em que o recorrente pretende o pagamento como extras das sétima e oitava horas, na esteira da súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2003-291-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, negociação coletiva.

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