TST - RR - 1866/1999-047-02-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar argüida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocou ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de apreciar os dispositivos lá prequestionados, fazendo alusão em seguida aos arts. 9º da CLT, 158, 159 e 1518, do Código Civil e às Súmulas 296 e 297 do TST. III - Ocorre que o recorrente pretendeu a manifestação a título de prequestionamento, conforme se constata dos embargos de declaração (fls. 391), apenas dos arts. 1025, 1035 e 1091 do antigo Código Civil, bem como em torno dos princípios da proteção ao trabalhador, norma mais favorável, condição mais benéfica e princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. IV - Desse modo, a prefacial não se habilita à cognição da Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiu a omissão, seja porque não o socorre o mero intuito de obter prequestionamento de dispositivos legais que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula nº 297 do TST, pois esse cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário, por conta do princípio que o preside do tantum devolutum, quantum appellatum. V - De qualquer modo, a insinuada omissão/contradição em torno de dispositivos legais suscitados nos declaratórios não é discernível da decisão regional, pois a questão foi enfocada com a devida fundamentação, não se atinando, de resto, com o alegado cerceamento do direito de defesa. VI - Assim, em razão de o acórdão não padecer do vício que lhe foi imerecidamente irrogado, afasta-se a violação suscitada. VII - Afigura-se impertinente a indicação de divergência pretoriana, na esteira da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI do TST, por ser de difícil configuração em se tratando de negativa de prestação jurisdicional por se reportar invariavelmente a peculiaridades de cada caso concreto. VIII - Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - É inaplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1 do TST, já que a instituição do Plano de Incentivo à Aposentadoria decorreu de livre negociação estabelecida entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria do autor, fruto da autonomia privada coletiva sindical, devendo prevalecer a garantia constitucional de reconhecimento dos acordos e convenções coletivos de trabalho, prevista no art. 7º, inciso XXVI. II - Ressalte-se que não há sequer alusão a vício de vontade na adesão do reclamante ao Plano, no qual se achava embutida transação geral e irrestrita em razão da quitação do extinto contrato de trabalho, cuja manutenção hoje é um imperativo do artigo 422 do Código Civil de 2002, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. .

Tribunal TST
Processo RR - 1866/1999-047-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, é sabido ser ônus.

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