TST - AIRR - 1909/2005-008-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, serem observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/2005-008-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, procedimento sumaríssimo.

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