TST - AIRR - 1910/2003-481-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. I - Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional dos embargos declaratórios, peça essencial, porque necessária à verificação da tempestividade do recurso de revista. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1910/2003-481-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se, de plano, que.

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