TST - ED-RR - 1981/2003-001-08-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Patenteada a inexistência de contradição e obscuridade no acórdão embargado, impõe-se não só a rejeição dos embargos de declaração, mas sobretudo a aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC, diante não só do seu caráter manifestamente protelatório, como igualmente pela inveracidade da assertiva do embargante de que no recurso de revista pleiteara, no caso de manutenção da litigância de má-fé, fosse excluída a condenação em honorários advocactícios, uma vez que efetivamente pleiteara o fosse a indenização de 20% do valor dado ao pedido. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1981/2003-001-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, patenteada a inexistência de.

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