TST - RR - 2274/2003-005-05-00


15/set/2006

INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO). I O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de 10 minutos diários acrescidos do adicional de 50% e reflexos, a título de intervalo intrajornada parcialmente concedido. II Deferido apenas dez minutos diários, quando deveria ter condenado ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, o Tribunal a quo julgou em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, enriquecido do adicional de cinqüenta por cento. III - Recurso provido. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. I- A discussão acerca do ônus da prova revela-se imprópria, pois a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais como violados a fim de ensejar o enquadramento do recurso de revista na alínea c do art. 896 da CLT, nos termos do que preconiza a Súmula 221, I, do TST. II- Revela-se impertinente a invocação de contrariedade à Súmula nº 338 do TST e de violação ao art. 74, parágrafo 2º, da CLT. O Regional, embora tenha se referido à ausência de apresentação pela reclamada dos controles de freqüência, concluiu que a prova apresentada era suficiente para a comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, emblemática no depoimento pessoal da autora e das testemunhas. Significa dizer ter o Regional indeferido as horas extras mediante detido exame do contexto fático-probatório, insuscetível de reapreciação em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, circunstância que dilucida que não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova mas pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em evidente reconhecimento ao fato desconstitutivo do direito do autor. III- No tocante às demais digressões fáticas trazidas pela recorrente, precisamente a indagação se haveria prova de alguma alteração das circunstâncias fáticas a partir de 10/07/2002 para justificar horário diverso, ou melhor, a não realização de horas extras, a decisão regional encontra-se baseada no contexto fático probatório, extraído da prova testemunhal da reclamante, que concluíra ser insuficiente para evidenciar a existência de labor extraordinário. Assim, qualquer entendimento contrário acarretaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado nesta Instância Extraordinária pela Súmula 126.

Tribunal TST
Processo RR - 2274/2003-005-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalos intrajornada, concessão parcial, direito à integralidade do período destinado ao repouso e alimentação.

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