TST - RR - 2115/2002-141-06-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não se vislumbra afronta direta, literal e inequívoca ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, pois tal preceito não versa especificamente sobre a matéria sub judice, concernente a forma de utilização do sistema de protocolo postal para envio de petições no âmbito dos tribunais regionais do trabalho. Ademais, não foi interditado ao executado o direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. O vocábulo "recurso", contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e ali utilizado, o foi como sinônimo de instrumento de defesa, a exemplo do habeas corpus e do mandado de segurança, e não na acepção técnica do duplo grau de jurisdição, cujo acesso continua subordinado ao concurso dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação ordinária. Cabe salientar desde logo a evidência de a decisão recorrida ter se limitado a interpretar resolução administrativa, cuja pretensa erronia não sugere a idéia de ter sido negada vigência a preceito constitucional, até porque o citado preceito não traz em seu bojo nenhum comando específico quanto à forma de utilização do sistema de protocolo postal. Nesse passo, se para demonstrar ofensa à Constituição é mister ver reconhecida, antes, vulneração à lei ordinária, é esta última que conta, não se tratando, portanto, de contrariedade direta e imediata à Carta Constitucional. A par disso, o apelo não preenche os requisitos do § 2º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2115/2002-141-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista processo de execução, não se vislumbra afronta.

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