TST - RR - 261/2004-069-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Vale trazer à baila a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI do TST, segundo a qual o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. II - Nesse contexto, a prefacial em epígrafe não se viabiliza por mera indicação de afronta ao inciso LIV do art. 5º, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI do TST, já que este dispositivo constitucional não se reporta à nulidade das decisões desfundamentadas, não sendo viável cogitar da violação direta e literal exigida pela alínea c do art. 896 da CLT. III - Ademais, a omissão alegada é de qualquer forma inocorrente in casu. Com efeito, infere-se da decisão recorrida que o Regional rechaçou a tese exposta pela reclamada, não havendo falar, assim, em ausência da tutela jurisdicional, pois foram apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos de convencimento adotados pelo julgador. IV Recurso não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2004-069-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, vale trazer à baila.

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