TST - AIRR - 23517/1995-015-09-41


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA SUA SUSCITAÇÃO. I - É sabido que o recurso de revista, interponível na fase de execução, encontra-se jungido à indicação de vulneração da Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 2º da CLT. II - O acórdão regional foi bastante claro e preciso ao fundamentar em seu decisum, que restou esclarecida a exigência do preenchimento de dois pressupostos objetivos para a admissibilidade de agravo de petição, quais sejam: a delimitação justificada da matéria e a delimitação justificada dos valores impugnados. Asseverou também o Regional que a agravante limitou-se a repetir os cálculos juntados com os embargos à execução, os quais não foram atualizados. III - Verifica-se, pois, que a jurisdição foi entregue, apesar de contrária ao interesse da agravante, e que suas alegações não dizem respeito a eventual existência de omissões no decisum a quo, mas a matéria de convicção dos julgadores. IV - Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. V - Não conheço. DELIMITAÇÃO DE VALORES E MATÉRIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23517/1995-015-09-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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