TST - RR - 2641/2005-019-12-00


15/set/2006

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CUMULAÇÃO COM MULTA NORMATIVA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 384, item II, do TST, segundo o qual é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo)em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. II Assim, não se divisa a violação legal indigitada, bem como é impossível o estabelecimento do dissenso com os arestos válidos colacionados pela recorrente, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2641/2005-019-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos multas dos arts, 467 e 477 da clt, cumulação com multa normativa.

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