TST - RR - 2790/2001-039-02-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Tendo em vista estar a decisão recorrida amparada na existência de prova de ter se configurado o vínculo empregatício diretamente com o banco, não se vislumbra a ilegitimidade do banco para figurar no pólo passivo da demanda. Incólumes os arts. 267, VI, do CPC e 769 da CLT. II Recurso não conhecido. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, não se visualizando a ofensa ao art. 1.030 do Código Civil de 1916 e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - O BANESPA foi condenado como devedor principal e não de forma solidária, revelando-se impertinente a discussão da tese trazida nas razões do recurso de revista e as violações invocadas aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 896 do Código Civil de 1916 (art. 265 do atual Código Civil). II Recurso não conhecido. BENEFÍCIOS DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - A discussão em torno de ter-se configurado o vínculo empregatício com o banco demandaria incursão inadmitida no contexto probatório, insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST. II - Por sua vez, carece de prequestionamento a questão relativa à necessidade de prévia admissão em concurso público para a investidura na administração pública. Isso porque o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento a respeito, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. I - Percebe-se que a condenação em discussão decorreu do enquadramento do autor como bancário e que a prova oral embasou o deferimento das viagens, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, não se visualizando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II - Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da Súmula 296 do TST, pois além de valorar a prova em consonância com o contexto processual de que emanou, não abordou a controvérsia pelo prisma de que as horas extras foram deferidas com base no enquadramento do autor como bancário. III - A inaplicabilidade das normas coletivas e estatutárias do Banespa no que se refere às gratificações semestrais e participações nos lucros e resultados, a suspeição das testemunhas que litigam contra o mesmo empregador e os reflexos das horas extras não foram objeto de exame pelo acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST. IV - Por sua vez, a discussão em torno do enquadramento do autor como bancário demandaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST. V - Já no que se refere ao não-prenchimento dos requisitos legais para a concessão de tais benesses, constata-se que a discussão encontra-se preclusa porque não fora analisada pela decisão de 1º grau, conforme registrado no acórdão recorrido. VI Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO VALE-REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO. I - O recurso veio fundamentado em violação ao art. 1.090 do Código Civil anterior. O referido dispositivo revela-se impertinente, pois estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis

Tribunal TST
Processo RR - 2790/2001-039-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista estar.

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