TST - RR - 3031/2001-662-09-00


15/set/2006

DIFERENÇAS DE PADV. I- Da decisão regional, denota-se que as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao efeito liberatório da transação quando da adesão ao PDV não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo do requisito do prequestionamento da Súmula 297, em função da qual não se vislumbra a violação ao art. 840 do atual Código Civil. II- O deferimento das diferenças de PDV tiveram fundamento em documento que explicitava os critérios de identificação do salário-base para cálculo dos benefícios, cujo reexame é insuscetível na atual esfera recursal, a teor da Súmula nº 126. III- Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. I- Fixado pelo Regional que inexistiu autorização expressa para que houvesse o desconto e que essa era também uma exigência prevista nos instrumentos normativos, aspecto fático que não pode mais ser reexaminado nesta Corte, diante da vedação da Súmula nº 126/TST, conclui-se que a decisão recorrida foi proferida com lastro na Súmula 342. II- Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. I- Dá-se provimento ao recurso para, na forma da Súmula nº 368/TST, determinar que os descontos do imposto de renda sejam retidos pelo empregador e incidam sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92 (art. 46) e Provimento da CGJT nº 1/1996. II- Recurso provido. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. I- Da decisão regional, denota-se, primeiramente, que as questões suscitadas pelos recorrentes de ser total a prescrição, porque o direito à promoção decorre exclusivamente de norma interna da empresa, tratando-se de ato único e positivo do empregador, não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo do requisito do prequestionamento da Súmula 297/TST, em função da qual não se vislumbra a violação aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX. II- Constata-se também que o acórdão regional afastou a prescrição, consignando que a pretensão surgiu dentro do período não prescrito. Assim, para se decidir de forma contrária, seria necessário se reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126. Inespecífica, portanto, a indicada divergência jurisprudencial. III- Além disso, já se encontra consagrada nesta Corte a tese de ser parcial a prescrição do direito de ação em que se preiteia diferenças salariais pela não concessão de promoções. IV- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3031/2001-662-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferenças de padv, i- da decisão regional,.

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