TST - RR - 352/2005-002-20-00


15/set/2006

DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre as tarefas laborais e a lesão da autora. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera a recorrente. II - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática da doença adquirida pela reclamante, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. III - É imprescindível, assim, aquilatar em que condições se procedeu à doença ocupacional para se aferir se essa teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. IV Extrai-se do acórdão regional que a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É que se divisa do contexto probatório não só a falta de constatação da suposta doença profissional no curso da relação de emprego, como também a adoção pela empresa de medidas orientadoras e preventivas de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. V - Diante do contexto fático e na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva, descarta-se a afronta suscitada aos artigos 2º e 157, I, da CLT, 927, parágrafo único, do CC/2002, e 1º da Constituição Federal, tanto quanto a higidez do julgado colacionado, na esteira da Súmula 296 do TST. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 352/2005-002-20-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos doença profissional, ler/dort, dano moral.

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