TST - RR - 3933/2003-014-12-00


15/set/2006

FÉRIAS EM DOBRO. PEDIDO INICIAL. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 137 da CLT, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a questão discutida nos autos (ausência de pedido inicial), já que se reporta ao pagamento em dobro das férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134. II - Inservíveis os arestos colacionados, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, I, a, do TST. III Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO. I - O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial inservível, ora os arestos são originários de Turmas do TST, ora promanam do Tribunal de Justiça, hipóteses não contempladas na alínea a do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3933/2003-014-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos férias em dobro, pedido inicial, inviável indagar sobre a.

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