TST - RR - 406/2005-043-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - Embora esse Magistrado mantenha a sua convicção sobre a ausência de sinonímia entre suspensão do contrato de trabalho, por motivo de aposentadoria por invalidez, e a suspensão do prazo prescricional, o certo é que a douta SBDI-1 passou a sufragar a tese de a suspensão do contrato implicar a suspensão do prazo prescricional. O acórdão em que foi relator o Ministro José de Luciano Castilho Pereira, a SBDI-1 firmou o seguinte posicionamento: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos. (TST-E-RR-1881/2001-025-03-00, DJ 17/06/2005). II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2005-043-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição bienal, aposentadoria por invalidez.

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