TST - RR - 409/2003-004-02-00


15/set/2006

REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE HIV. I - O Regional manteve procedência do pedido de reintegração do reclamante portador do vírus HIV, ao fundamento de que a questão deve ser analisada pelo prisma da função social da empresa e do contrato de trabalho, sob a nova ótica emprestada pelo Código Civil/2002. II O recurso não comporta conhecimento, pois nenhum dos paradigmas válidos é específico (Súmula nº 296/TST), não se divisa ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição da República e os demais dispositivos constitucionais carecem do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297/TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I O Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço não era considerado para efeito de cálculo das horas extras, nem mesmo no período imprescrito, razão por que a insurgência da reclamada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que veda o reexame dos elementos fático-probatórios em sede de recurso de revista. II - Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria pelo prisma dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, razão por que o recurso também não se viabilizaria por força da Súmula nº 297/TST. III Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2003-004-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos reintegração, portador de hiv, o regional manteve procedência.

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