TST - AIRR - 409/2003-004-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O agravo não merece ser conhecido, porque deficiente sua instrumentação, tendo em vista a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração interpostos ao decisum que julgou o recurso ordinário. II Ainda que não esteja expressamente relacionada no art. 897, § 5º, do Diploma Consolidado - até porque o rol ali mencionado não é exaustivo -, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional que julgou embargos de declaração é peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista e do preenchimento dos pressupostos relacionados no art. 896 da CLT, afigurando-se como pressuposto extrínseco ao cabimento do apelo em questão, o qual, se não for satisfeito, inviabiliza a apreciação de mérito e, como decorrência lógica, torna inócuo o provimento do agravo de instrumento. III Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2003-004-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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