TST - AIRR - 463/2003-005-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I - o agravo não reúne condições de conhecimento, por não ter sido trasladada aos autos do instrumento peça indispensável, considerada obrigatória, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, acrescentado com a edição da Lei nº 9.756/98, qual seja o traslado do acórdão Regional. II Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2003-005-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, o agravo não reúne.

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