TST - RR - 515/2003-341-04-00


15/set/2006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69 PREPARO. I - Recentemente, o STF, em seu Pleno, concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 220.906-9, 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3, todos tendo como Relator ou Redator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, decidindo que a impenhorabilidade dos bens da ECT, na forma definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20/2/69, é constitucional e que a execução deve observar o regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal. II O Tribunal Pleno do TST, na esteira desse entendimento, excluiu a referência à ECT do tema 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, por entender ser a execução contra ele feita por meio de precatório. III - Conclui-se, portanto, que são assegurados os benefícios da Fazenda Pública no tocante ao preparo recursal, previstos no art. l2 do Decreto-Lei 509/69 e no Decreto-Lei 779/69. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 515/2003-341-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos aplicabilidade do decreto-lei 779/69, recentemente, o stf, em.

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