TST - AIRR - 515/2003-341-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O agravo não reúne condições de conhecimento, por não ter sido trasladada aos autos do instrumento peça indispensável, considerada peça obrigatória, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, acrescentado com a edição da Lei nº 9.756/98, qual seja a certidão de publicação do acórdão regional, impossibilitando, a falta desta, a aferição da tempestividade do recurso de revista. II Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2003-341-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, o agravo não reúne.

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