TST - RR - 592/2005-331-04-00


15/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. I - É sabido que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários. II - Por isso mesmo é que esta Corte inclinou-se por priorizar como termo inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001 em virtude de ela ter universalizado o direito aos expurgos inflacionários, constituindo-se em marco inicial objetivo da prescrição, salvo a hipótese de propositura de ação perante a Justiça Federal, anteriormente à sua edição, caso em que o termo inicial, igualmente de forma objetiva e certa, coincidirá com a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida. III - Consignado não ter o recorrido ingressado com ação na Justiça Federal, é forçoso privilegiar como termo inicial da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, a data de publicação da Lei Complementar nº 110, a 30 de junho de 2001, a partir da qual defronta-se com o transcurso do biênio prescricional, visto que a reclamação só foi ajuizada em 28/4/2005. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ao consignar que o deferimento das verbas honorárias decorria apenas do preenchimento da exigência prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, a despeito da inexistência de credenciamento sindical da categoria profissional do autor, a decisão recorrida resultou em evidente remissão ao não-atendimento dos pressupostos estabelecidos nas referidas súmulas. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando essa concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula/TST nº 219, ratificada pela Súmula/TST nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III O entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2005-331-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição, decisão regional que prioriza o depósito na conta vinculada do.

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