TST - RR - 565/2004-701-04-00


15/set/2006

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. I A Súmula/TST nº 310 foi cancelada em acórdão da SBDI Plena do TST. II - A partir dessa nova orientação jurisprudencial, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. III - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. Referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. IV - Vem a calhar a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo a qual são interesses individuais homogêneos os interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, tendo em conta a evidência de todos os empregados da recorrente terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. V - Consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação a qual, aliás, não é exigível deliberação assemblear nem é imprescindível a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não mais se limita aos associados da entidade sindical, alcançando, ao contrário, todos os integrantes da categoria profissional. VI - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição processual, no âmbito do processo do trabalho, não se divisa a pretendida ofensa aos artigos 5º, II e XXI, e 8º, III, da Constituição Federal e 6º do CPC, tampouco a higidez da divergência jurisprudencial com arestos já superados, vindo à baila, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, o que preconiza a Súmula/TST nº 333. VII Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NOS DÉCIMOS-TERCEIROS SALÁRIOS. I Decisão recorrida em consonância ao que dispõe a Súmula/TST nº 253: A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. II Aresto ultrapassado pelo entendimento sumulado. Art. 896, § 4º, da CLT. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 565/2004-701-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos substituição processual, ilegitimidade ativa do sindicato, i a súmula/tst nº.

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